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MDN tem reivindicação atendida para faixas de domínio de SCs

MDN tem reivindicação atendida para faixas de domínio de SCs

Tuesday, 03 de October de 2017

Proponente de projeto de lei sobre as faixas de domínio nas estradas estaduais, o deputado Mauro De Nadal teve a sua reivindicação atendida pelo Estado, que publicou no Diário Oficial de 2 de outubro, decreto n° 1.319 de 29 de setembro de 2017 para regulamentar as áreas que cruzam perímetros urbanos.

Segundo Mauro De Nadal, essa era uma solicitação de muitos anos feita por inúmeros prefeitos no sentido de buscar a urbanização e regularização de áreas onde já existem instalações de distritos industriais e lojas comerciais. Agora, com o decreto, os municípios que desejarem buscar a manutenção desses trechos deverão encaminhar requerimento ao Deinfra indicando o início e término por meio de coordenadas geográficas, pontos de referência e extensão e mapa elucidativo.

O trabalho feito pelo deputado Mauro De Nadal culminou com uma audiência pública no mês de junho, para tratar do PL e teve a participação de representantes de Fiesc, Fetrancesc, Deinfra e prefeitos e vereadores e técnicos de Caibi, Campo Belo do Sul, Brusque, Forquilhinha, Garuva, Salto Veloso, São Pedro de Alcântara e Serra Alta e da ADR de Palmitos. Na audiência ficou definido que o Deinfra e o governo do Estado deveriam dar a solução por meio de decreto, o que ocorreu agora.

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