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MDN pede revogação de decreto que pune pequeno suinocultor

MDN pede revogação de decreto que pune pequeno suinocultor

Wednesday, 10 de January de 2018

O deputado Mauro De Nadal trabalha para que o governo do Estado revogue parte do Decreto 780/2016, que estabelece que suinocultores independentes que vendem sua produção para pequenas agroindústrias sejam obrigados a recolher o ICMS da transação.

O Decreto prevê que as pequenas agroindústrias devem participar de um regime especial de arrecadação e manter garantias por meio de fiança bancária ou hipotecária correspondente à média do imposto gerados nos dois últimos anos ou no valor de um milhão de reais, o que for maior.

Segundo o deputado Mauro De Nadal o setor independente e as pequenas agroindústrias não têm condições de cumprir as exigências da Secretaria da Fazenda, pois tais parâmetros inviabilizam a atividade suinícola. Muitos suinocultores estão sendo multados pelos fiscais e enfrentam grandes dificuldades de se manter na atividade.

“O que pleiteamos junto ao governo é que revogue parte do Decreto, e que seja aplicada a regra geral do RICMS (Regulamento do ICMS) onde prevê o pagamento do imposto quando da comercialização da carne suína. Sem isso, vai perdurar a punição aos que produzem em pequena escala”, afirma Mauro De Nadal.

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