O que você precisa saber sobre a Carteira do Autista em Santa Catarina

A Carteira de Identificação do Autista em Santa Catarina, instituída pela Lei nº 17.754/2019 de autoria do Deputado Mauro De Nadal, representa um avanço significativo para a inclusão e o reconhecimento de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado.

A carteirinha do autista, emitida pelo Governo de Santa Catarina através da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), “garante ao portador prioridade no acesso e atendimento em instituições públicas, particularmente em serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social, além de transporte intermunicipal gratuito baseando-se em legislação específica” explica o Deputado Mauro De Nadal.

Sobre a motivação da criação da lei, Mauro De Nadal relata: “Conversar com pais e mães de autistas tocou meu coração. Me fez pensar como pai e como representante dos catarinenses sobre o que eu poderia fazer para melhorar a vida dessas pessoas, sobre como oferecer mais inclusão.”

O que é a Carteira do Autista

A Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina é um documento essencial que proporciona diversos benefícios para indivíduos com autismo no estado. Aqui estão os principais pontos sobre o que é a Carteira do Autista e quais direitos ela garante:

1.Garantia de Prioridade e Acesso:

• Preferência no acesso e atenção em instituições públicas do estado, especialmente em serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.
• Transporte gratuito intermunicipal.

2. Facilitação e Conscientização:

• Visa respeitar a condição única dos indivíduos autistas, reduzir a burocracia e facilitar o acesso a instituições públicas, evitando constrangimentos e atrasos no atendimento.
• Fornece credibilidade e facilita a identificação para os indivíduos autistas, tornando mais fácil o uso do transporte público.
• A Carteira do Autista foi oficialmente lançada em fevereiro de 2020, com a FCEE assumindo sua expedição no estado, baseada na Lei Estadual nº 17.754/2019 de autoria do Deputado Mauro de Nadal, e na Lei Federal nº 13.977/2020, que também prevê o uso do símbolo de conscientização do autismo (um pedaço de quebra-cabeça) para identificar a prioridade para indivíduos autistas em serviços públicos e privados.

Como e onde fazer a Carteira do Autista em Santa Catarina

Para solicitar a Carteira do Autista em Santa Catarina, siga os passos abaixo

Documentação necessária:

• Relatório médico com o código CID.
• Documento de identificação e CPF do beneficiário e de até dois responsáveis legais (para menores de 18 anos).
• Comprovante de residência.
• Foto 3×4 (opcional, caso o beneficiário não possa comparecer pessoalmente) 
• Tipo sanguíneo (opcional).

Como solicitar:

• Entregue a documentação necessária na unidade mais próxima.
• Aguarde a análise técnica pela equipe da FCEE.
• O tempo de processamento da solicitação é de 48 horas, e o de emissão também.
• Retire a carteira no local especificado após a emissão.

Informações adicionais:

• A carteira também pode ser obtida em instituições autorizadas, como na APAE do seu município, confira o link para saber qual unidade está mais perto de você. 
• Para mais informações, contate a FCEE pelo telefone (48) 3664-4948 ou pelo e-mail passelivre@fcee.sc.gov.br.
• Residentes da Grande Florianópolis podem entregar os documentos diretamente na FCEE em São José. Residentes de outras regiões devem verificar a lista de instituições autorizadas.

Benefícios garantidos pela Carteira do Autista

A Carteira do Autista em Santa Catarina traz uma série de benefícios para facilitar o dia a dia e promover a inclusão social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Aqui estão os principais benefícios garantidos por este documento:

Prioridade e Gratuidade em Serviços:

• Saúde, Educação e Assistência Social: Garante preferência no acesso e atendimento em instituições públicas, especialmente nestas áreas.
• Transporte Intermunicipal: Assegura gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, facilitando a mobilidade e o acesso a serviços essenciais.

Controle e Conscientização:

• Gerenciamento de Dados: Contribui para um melhor controle estadual sobre o número de pessoas com TEA, permitindo políticas públicas mais eficazes.
• Inclusão Social: A carteirinha do autista serve como um instrumento de conscientização sobre os direitos das pessoas com autismo, promovendo respeito e empatia na sociedade.

Informações Detalhadas:

• Dados Pessoais: Inclui nome completo, filiação, local e data de nascimento, CPF, RG, tipo sanguíneo, endereço, telefone, foto e assinatura ou impressão digital do usuário.
• Validade de cinco anos: Permite a atualização dos dados cadastrais do usuário sem a necessidade de alterar o número da carteira durante o processo de renovação.

O autor da lei estadual, Deputado Mauro De Nadal, afirma que “os benefícios não apenas facilitam o acesso a serviços essenciais, mas também promovem a dignidade e a inclusão social de catarinenses com TEA”.

Atualizações na legislação

A legislação relevante para a Carteira do Autista em Santa Catarina inclui um conjunto de normas que visam garantir direitos e facilitar o acesso a serviços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essas normas são:

• Lei Estadual nº 17.754, de 10 de julho de 2019: Esta lei foi um marco importante, de autoria do deputado Mauro de Nadal, a lei institui a Carteira de Identificação do Autista em Santa Catarina. Ela garante prioridade no acesso e atendimento em instituições públicas, especialmente em serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social, além de transporte intermunicipal gratuito.

• Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012: Conhecida como a Lei Berenice Piana, esta legislação estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela assegura que as pessoas com TEA sejam consideradas como pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, promovendo sua inclusão social e cidadania.

• Decreto nº 1.792, de 21 de outubro de 2008: Este decreto regulamenta o passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual para pessoas com deficiência, incluindo indivíduos com TEA. Embora seja focado no transporte interestadual, ele complementa as políticas de mobilidade para pessoas com TEA em Santa Catarina.

Perguntas e respostas

Quais são os benefícios proporcionados pela Carteirinha do Autista?
A Carteirinha do Autista garante prioridade no atendimento e facilita o acesso a serviços públicos e privados, principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Ela permite que pessoas com autismo e seus acompanhantes evitem situações constrangedoras e a necessidade de apresentar laudos constantemente para comprovar a condição.

O que significa Ciptea em Santa Catarina?
Ciptea é a sigla para Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em Santa Catarina. Este documento é emitido pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e também por instituições especializadas credenciadas no estado – que você pode encontrar no link dessa matéria- visando facilitar a identificação e garantir os direitos das pessoas com TEA.

Por que a carteira de identificação do autismo é importante?
A carteira de identificação do autismo é crucial porque facilita o reconhecimento de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) por aqueles que não estão familiarizados com a condição. Isso é importante porque o desconhecimento dos direitos dos autistas pela sociedade pode impactar negativamente a vida dessas pessoas.