Projeto aprovado permite que pessoas carentes tenham CNH profissional

A Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 275/2024, de autoria do Governo do Estado, que institui o Programa “CNH Emprego na Pista”.

O programa, que será desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC), objetiva principalmente permitir que pessoas que não tenham condições financeiras obtenham a CNH e possam ingressar no mercado de trabalho como motoristas profissionais.

Ele ainda vai promover a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha na área, bem como promover a ascensão de condutores às categorias D e E, permitindo a condução de veículos de carga, por exemplo.

O benefício se aplica a pessoas que estejam cadastradas no CAD-Único. O governo estadual irá destinar aos Centros de Formação de Condutores o valor correspondente aos custos do processo de habilitação dos beneficiados pela lei.

É importante ressaltar que o projeto não apresenta qualquer prejuízo aos centros de formação de condutores, e nem representa uma liberação ampla do benefício, que é restrito a pessoas com carência comprovada.