Agricultor sem título de terra poderá emitir nota de produtor rural

Emitir nota de produtor não será mais problema para agricultores de assentamentos que ainda não possuem título de seus lotes rurais. O impasse, que impedia a saída regular de produtos das pequenas propriedades enquanto as escrituras não estão regularizadas, terá solução com proposta legislativa do deputado Mauro De Nadal (MDB), aprovada nesta terça-feira (5) na Assembleia Legislativa.

O projeto de lei 288/2023 garante que os agricultores familiares podem comercializar seus produtos mesmo que não possuam o título de propriedade da terra.

De acordo com o parlamentar, o projeto altera a Lei nº 12.383, de 2002, que dispõe sobre a emissão de talão de notas fiscais do produtor em nome da família. De Nadal, que é o presidente da Assembleia Legislativa, explica que muitas famílias vivem em áreas de assentamento e ainda esperam pelo termo de propriedade. A proposta permite que agricultores em área de assentamento possam ser inscritos no Cadastro de Produtor Primário, desde que apresentem uma declaração emitida pela prefeitura do município.

“Esse é um projeto que traz segurança para os produtores e também para os municípios. Essas pessoas ainda não têm um título de propriedade, e o município encontra dificuldades no momento de autorizar a emissão do bloco de produtor rural. Essa mesmo situação acontece em relação ao Estado. E o projeto agora aprovado dá a segurança para que os prefeitos dêem uma declaração, as famílias tenham uma situação regularizada, que também possibilita o aumento do movimento econômico do município e, por consequência, também do Estado”, destaca De Nadal.

Conforme o deputado, a declaração não caracteriza ou reconhece direito de posse ou propriedade sobre os imóveis informados no cadastro. “De acordo com o projeto, a declaração serve apenas para fins fiscais”, reforça o parlamentar. Agora o projeto segue para sanção do Governo do Estado.