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Emitir nota de produtor não será mais problema para agricultores de assentamentos que ainda não possuem título de seus lotes rurais. O impasse, que impedia a saída regular de
Conforme projeto do deputado Mauro De Nadal (MDB), fica excluída a necessidade de renovação anual do documento O projeto de lei 0351/2022, que torna definitivo o laudo para pess